APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006

Abstract

Tendo como foco tratar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, através do presente trabalho, será feita uma análise acerca do princípio ora mencionado, dos aspectos dispostos na nova Lei de Drogas e suas políticas de prevenção e combate ao uso de drogas ilícitas, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da temática.