A ineficiência das Sanções Penais nos Crimes Ambientais

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar os vários aspectos de suma importância que envolve a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, que apesar de ser uma legislação híbrida, a qual em sua estrutura prevê sanções de cunho administrativo, cível e penal, não tem alcançado a sua eficácia completa, seja por suas extensas lacunas, seja por uma ineficácia em coibir novas práticas lesivas ao meio ambiente por ter muitas normas penais em branco. Este trabalho possui um total de 15 capítulos, em que há inicialmente uma elucidação do histórico da legislação ambiental do período da colonização até os dias atuais, analisa-se a base principiologica do direito ambiental, há um desmembramento da lei de crimes ambientais, em que se esmiúça seus institutos, quais sejam, autoria, desconsideração da personalidade jurídica, circunstancias atenuantes e agravantes, penas em espécie aplicáveis a pessoa física e jurídica, sua aplicação dentro da lei federal nº 9.099/1995. A verificação essencial é abordada no 15º capítulo, em que se faz a crítica inerente a ineficácia da lei de crimes ambientais. Aborda também a questão da transação penal e da suspensão condicional do processo por vias da lei federal nº 9.099/1995, como possíveis medidas de preservação do meio ambiente. Constatando finalmente que as leis em vigor estão elaboradas de acordo com o que se espera, no entanto a eficácia não têm se mostrado a contento por falhas na elaboração dos comando legais ora alvo deste trabalho.