| dc.description.abstract | A norma jurídica compreende a Lei e os Princípios. Assim, por vezes tem-se que em
um eventual confronto entre a Lei e os Princípios, a aplicação deste último é a regra.
No direito Penal, a Lei descreve os chamados tipos penais e as regras processuais,
conhecidos como direito material e direito processual, já os Princípios estão afetos às
garantias do cidadão, como o devido processo legal, a não culpabilidade dentre outras
tantas garantias. O Código Penal (CP) tem entre seus tipos penais, os chamados
crimes contra a Administração Pública e, é em relação a tais crimes que se debruça o
presente Trabalho de Conclusão de Curso, especificamente acerca da possibilidade
ou não de aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela . O questionamento
que se impõe é: Se no conflito entre a Lei e um Princípio, prepondera a aplicação do
princípio, poderia haver a preponderância de uma Lei face um Princípio ? O método
de pesquisa, que trará a resposta ao questionamento supra é o doutrinário,
jurisprudencial – buscando beber das fontes dos principais doutrinadores penalistas e
constitucionalista e, das jurisprudências emanadas das cortes superiores de justiça
do nosso país | pt_BR |
