CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Abstract

A norma jurídica compreende a Lei e os Princípios. Assim, por vezes tem-se que em um eventual confronto entre a Lei e os Princípios, a aplicação deste último é a regra. No direito Penal, a Lei descreve os chamados tipos penais e as regras processuais, conhecidos como direito material e direito processual, já os Princípios estão afetos às garantias do cidadão, como o devido processo legal, a não culpabilidade dentre outras tantas garantias. O Código Penal (CP) tem entre seus tipos penais, os chamados crimes contra a Administração Pública e, é em relação a tais crimes que se debruça o presente Trabalho de Conclusão de Curso, especificamente acerca da possibilidade ou não de aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela . O questionamento que se impõe é: Se no conflito entre a Lei e um Princípio, prepondera a aplicação do princípio, poderia haver a preponderância de uma Lei face um Princípio ? O método de pesquisa, que trará a resposta ao questionamento supra é o doutrinário, jurisprudencial – buscando beber das fontes dos principais doutrinadores penalistas e constitucionalista e, das jurisprudências emanadas das cortes superiores de justiça do nosso país