EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA VISÃO CRÍTICA

Abstract

A importância desta pesquisa está no fato de se repensar se realmente é proporcional e razoável, bem como constitucional a execução antecipada da pena conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. No decorrer da presente será explicitada a parte histórica da aplicação da pena no Brasil, as espécies de pena e princípios existentes em nosso ordenamento jurídico atual, bem como será tratado acerca da possibilidade ou não da execução antecipada da pena e sua inconstitucionalidade.