ABORDAGEM CONSTITUCIONAL FACE AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS: TRANSAÇÃO PENAL

Abstract

O presente estudo tem por escopo o instituto da transação penal na esfera dos Juizados Especiais Criminais, regulado pela Lei n° 9.099/1995, limitando-se a uma visão puramente constitucional consubstanciado aos princípios processuais. Ainda que a Carta Maior discipline o referido instituto em seu artigo 98, inciso I, o artigo regulador da transação penal é norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, necessita normas infraconstitucionais que abordem o tema proposto pela Constituição, por esse argumento, não está imune a questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Maior. Deve-se, portanto, interpretar a transação fazendo uma abordagem num contexto principiólogico, confrontando o tema com os direitos fundamentais, os quais cita-se: devido processo legal; ampla defesa; contraditório e ainda o princípio da presunção de inocência, de forma a impedir qualquer ameaça de violação aos preceitos constitucionais. Neste sentido, é apresentado uma análise da legislação abordada, os princípios por ela invocados, e seus procedimentos. A presente produção acadêmica se orientará através de pesquisa bibliográfica, tendo como instrumento de coleta de dados em artigos científicos, doutrinas e legislação pátria.