A SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Abstract

O presente trabalho visa analisar a situação do sistema penitenciário brasileiro, sobretudo no que tange os problemas estruturais de superlotação fazendo com que o Brasil alcance o terceiro lugar no ranking de população carcerária no mundo. Porém, essa superpopulação carcerária não se encontra compatível com as vagas nos presídios, fato que transborda a capacidade do Estado, produzindo toda sorte de violações aos Direitos Fundamentais dos presos. Então, buscou responder qual a natureza da responsabilidade civil do Estado diante dos problemas gerados pela superlotação dos presídios? Para tanto, lançando mãos da doutrina e jurisprudência, assim como de dados estatísticos sobre o número de presos, buscou-se perpassar por temas de grande relevância na ordem jurídica como o fundamento da dignidade humana, o Estado de coisas inconstitucional e as formas de ressocialização à luz da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se então de uma pesquisa bibliográfica sem descuidar dos números e dados de tamanha relevância para entender problemática atual no cenário jurídico nacional.