A CARÊNCIA DE EFETIVIDADE PROCESSUAL AO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO JUS POSTULADI.

Abstract

O presente estudo constitui-se de uma crítica ao instituto do jus postulandi, previsto no ordenamento do processo do trabalho, onde o legislador permitiu a postulação pessoal da parte, sendo o patrocínio por advogado meramente facultativo. Na prática, atualmente, esta prerrogativa fere o direito da efetividade processual e, por conseguinte, o direito fundamental de acesso à justiça. Neste contexto, aborda-se sobre a base histórica do jus postulandi, vislumbrando sua trajetória até os dias atuais, inclusive, exibindo acerca das alterações na justiça do trabalho, que atualmente engloba causas bem mais complexas e com um extenso arcabouço normativo, o que demanda de conhecimento técnico jurídico para solução dos litígios trabalhistas de forma justa. Por conseguinte, a parte que opta por postular em juízo pessoalmente, através do jus postulandi, poderá ser prejudicada, em razão da sua falta de conhecimento jurídico da matéria, visto que, mesmo em observância a todos os princípios que norteiam o processo do trabalho, o juiz tem a obrigação de ser imparcial, não podendo ser tendencioso ao lado menos hipossuficiente. Destaca-se que, geralmente, a parte adere ao jus postulandi em razão da falta de subsídio para custear com os honorários advocatícios e a ausência de assistência jurídica pelo sindicato de sua categoria. Neste sentido, evidencia-se a necessidade da atuação da Defensoria Pública Trabalhista, ressalta-se que, há previsão legal na Lei Complementar 80/94, para a Defensoria Pública da União atuar na esfera trabalhista, assim, promovendo a efetivação dos direitos laborais. Também é levantada a hipótese de alteração para a imediata aplicação da condenação de honorárias sucumbências no âmbito da justiça laboral, bem como a utilização da assistência na forma pro bono.