| dc.description.abstract | O objetivo deste trabalho, em síntese, é apresentar estudo sobre o impacto trazido
pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2012, na Lei
Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), mais especificamente acerca da ação penal
pública ser condicionada á representação ou não em crimes de lesões corporais
praticados dentro do ambiente doméstico e familiar. Neste intuito, este estudo formará
uma linha do tempo sobre a violência contra mulher. Para que através deste se possa
compreender a real efetividade de tal Lei diante da realidade vivida nos lares
brasileiros. O tema torna-se uma perspectiva importante a ser enxergada diante da
realidade vivida por milhares de mulheres todos os dias. A eficácia das medidas
prevista na Lei venha ser questionada desde o seu surgimento até os dias atuais,
considerando que não há mudança significativa no combate à violência contra a
Mulher. Diante disso, o ponto crucial deste trabalho está em comprovar que o STF ao
emitir entendimento que tornou a ação penal pública incondicionada nestes casos
trouxe inovações processuais que estão diretamente ligadas à realidade social e a
necessidade de que a Lei acompanhe a evolução social assim como atinja sua
perspectiva sociológica. | pt_BR |
