DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA INICIO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA PENHA DIANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Abstract

O objetivo deste trabalho, em síntese, é apresentar estudo sobre o impacto trazido pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2012, na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), mais especificamente acerca da ação penal pública ser condicionada á representação ou não em crimes de lesões corporais praticados dentro do ambiente doméstico e familiar. Neste intuito, este estudo formará uma linha do tempo sobre a violência contra mulher. Para que através deste se possa compreender a real efetividade de tal Lei diante da realidade vivida nos lares brasileiros. O tema torna-se uma perspectiva importante a ser enxergada diante da realidade vivida por milhares de mulheres todos os dias. A eficácia das medidas prevista na Lei venha ser questionada desde o seu surgimento até os dias atuais, considerando que não há mudança significativa no combate à violência contra a Mulher. Diante disso, o ponto crucial deste trabalho está em comprovar que o STF ao emitir entendimento que tornou a ação penal pública incondicionada nestes casos trouxe inovações processuais que estão diretamente ligadas à realidade social e a necessidade de que a Lei acompanhe a evolução social assim como atinja sua perspectiva sociológica.