| dc.description.abstract | A monografia ora apresentada tem por escopo explorar o tratamento oferecido pelo
art. 932, inciso II do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar do dono
sobre os atos ora praticados por seu animal de estimação. Nesse sentido, durante o
presente iremos tratar acerca da possível obrigação do proprietário de animais de
reparar os danos causados por estes, independente da existência de culpa. Para
isso, será realizado um estudo acerca da evolução histórica da responsabilidade civil
até os dias atuais, onde seria feito, ainda, a distinção entre suas formas, objetiva e
subjetiva, para, ao final, chegarmos a conclusão acerca da responsabilidade dos
donos de animais, pelos atos que esses últimos cometem, de maneira especial no
Código Civil. | pt_BR |
