A RESPONSABILIDADE CIVIL DA GUARDA DE ANIMAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

A monografia ora apresentada tem por escopo explorar o tratamento oferecido pelo art. 932, inciso II do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar do dono sobre os atos ora praticados por seu animal de estimação. Nesse sentido, durante o presente iremos tratar acerca da possível obrigação do proprietário de animais de reparar os danos causados por estes, independente da existência de culpa. Para isso, será realizado um estudo acerca da evolução histórica da responsabilidade civil até os dias atuais, onde seria feito, ainda, a distinção entre suas formas, objetiva e subjetiva, para, ao final, chegarmos a conclusão acerca da responsabilidade dos donos de animais, pelos atos que esses últimos cometem, de maneira especial no Código Civil.