ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

A presente monografia “Estatuto do Desarmamento e seus desdobramentos na segurança pública” faz uma abordagem aprofundada da Lei 10.826-2003, a qual surgiu com o intuito de desarmar o cidadão, com a justificativa governamental em reduzir a violência, no entanto o estudo em questão trouxe diversos questionamentos, demonstrando que a presente Lei gerou pontos negativos junto a segurança pública, aumentando demasiadamente os números de homicídios por armas de fogo desde 2003. A pesquisa acadêmica surge com o objetivo de contribuir à todos aqueles interessados no tema, bem como informar às demais pessoas sobre a necessidade de reaver um direito previsto na Constituição, o qual o Estado de forma autoritária tirou das mãos dos cidadãos de bem. O primeiro capítulo abordou os aspectos históricos que levaram ao surgimento das armas de fogo, até seu aprimoramento. No segundo capítulo é feita uma abordagem sobre os sistemas de funcionamento das armas de fogo, para que seja possível compreender o Decreto 3.665-2000, também conhecido como R-105. No terceiro capítulo é abordado o direito ao uso de armas de fogo nos EUA e Suíça e as consequências desse direito. Por fim, no quarto e último capítulo é abordado, por meio histórico o surgimento das leis desarmamentistas no Brasil, até o surgimento da atual Lei 10.826-2003, explicando de forma doutrinárias diversos artigos da lei e por último as consequências decorrentes da mesma junto à segurança pública.