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dc.contributor.authorCalezani, Janaína Tonon
dc.date.accessioned2021-06-22T18:16:38Z
dc.date.available2021-06-22T18:16:38Z
dc.date.issued2016-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/532
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é abordar a injusta distinção feita aos dependentes dos presos quanto ao requisito de baixa renda, para ter direito ao auxílio reclusão. O auxílio-reclusão encontra assento na Constituição Federal que garante a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento igualitário entre todos. O auxilio reclusão não tem por escopo tutelar ou indenizar o apenado com o amparo à sua família, insentando-o dessa obrigação, mas sim o amparo assistencial a família do preso que muitas vezes é surpreendida com a detenção ou reclusão do arrimo, sofrendo com a diminuição ou a cessação da renda familiar.pt_BR
dc.subjectinjusta, requisito, auxílio reclusão, dignidade.pt_BR
dc.titleDESIGUALDADES NO DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃOpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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