DESIGUALDADES NO DIREITO AO AUXÍLIO RECLUSÃO

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar a injusta distinção feita aos dependentes dos presos quanto ao requisito de baixa renda, para ter direito ao auxílio reclusão. O auxílio-reclusão encontra assento na Constituição Federal que garante a dignidade da pessoa humana, bem como o tratamento igualitário entre todos. O auxilio reclusão não tem por escopo tutelar ou indenizar o apenado com o amparo à sua família, insentando-o dessa obrigação, mas sim o amparo assistencial a família do preso que muitas vezes é surpreendida com a detenção ou reclusão do arrimo, sofrendo com a diminuição ou a cessação da renda familiar.