Das novas regras da Pensão por Morte : Da constitucionalidade da Medida  Provisória n. 664/2014

dc.contributor.author	Dos Santos, Ederson Bonelá
dc.date.accessioned	2021-06-22T18:05:34Z
dc.date.available	2021-06-22T18:05:34Z
dc.date.issued	2016-12-01
dc.identifier.uri	https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/524
dc.description.abstract	Visando ajustes fiscais, em 2014 o governo editou Medidas Provisórias. Uma delas restringe o acesso a benefícios previdenciários e, como reação, o ato do Executivo foi atacado por várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A pensão por morte prevê agora carência e tempo de convivência. Regra permitida ou proibida à luz da Constituição Federal? O presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou argumentações às possíveis respostas do Supremo Tribunal Federal (STF).	pt_BR
dc.subject	Medida Provisória –ajuste fiscal -previdência social –pensão por morte -novas regras -constitucionalidade -retrocesso social	pt_BR
dc.title	Das novas regras da Pensão por Morte : Da constitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2014	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR