| dc.contributor.author | Dos Santos, Ederson Bonelá | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-22T18:05:34Z | |
| dc.date.available | 2021-06-22T18:05:34Z | |
| dc.date.issued | 2016-12-01 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/524 | |
| dc.description.abstract | Visando ajustes fiscais, em 2014 o governo editou Medidas Provisórias. Uma
delas restringe o acesso a benefícios previdenciários e, como reação, o ato do
Executivo foi atacado por várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A
pensão por morte prevê agora carência e tempo de convivência. Regra permitida ou
proibida à luz da Constituição Federal? O presente Trabalho de Conclusão de Curso
buscou argumentações às possíveis respostas do Supremo Tribunal Federal (STF). | pt_BR |
| dc.subject | Medida Provisória –ajuste fiscal -previdência social –pensão por morte -novas regras -constitucionalidade -retrocesso social | pt_BR |
| dc.title | Das novas regras da Pensão por Morte : Da constitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2014 | pt_BR |
| dc.type | Working Paper | pt_BR |
