“CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL”

Abstract

O objeto a que se destina essa Monografia é apresentar, e também informar, que os crimes virtuais estão se disseminando de uma forma nunca antes constatada, e que os Estados tem o dever de criar ferramentas precisas para impedir a prática de tais ilícitos. Há que se destacar a criação e aprovação de leis específicas, a exemplo das Leis nº 12.737/2012 e nº 12965/2014 (Marco Civil da Internet), que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, referentes ao assunto que estão eclodindo em nosso país que, por muitos anos, ficou à margem desse tipo de legislação. Não podendo deixar de falar também no projeto de lei nº 225/15 que está prestes a ser aprovado. Por derradeiro, porém, não menos importante, há que se salientar que, apesar das leis e dispositivos legais à espécie, todo usuário precisa tomar as devidas precauções de segurança quando entra em contato com a rede mundial de computadores, pois, a exemplo de sua vida real, não devemos baixar a guarda, nem admitir a presença de pessoas ou mesmo hipóteses não confiáveis para não sermos vítimas dos famigerados crimes virtuais.