| dc.description.abstract | Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma
abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente
inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18
(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas
na legislação especial. Diante disso, esse estudo monográfico teve por problemática
questionar a real possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil? O que diz
as correntes defensoras e que discordam da redução da maioridade penal? Teve por
objetivos analisar a redução da maioridade penal no Direito Brasileiro; demonstrar a
contextualização da maioridade penal, com seus aspectos legais; especificar o
crescente aumento da delinquência no Brasil; analisar quais são os prós e contras
que podem ocorrer com aredução da maioridade penal no Brasil; descrever os
projetos de lei existentes para a redução da maioridade penal. O critério de adequação
da imputabilidade deve ser alterado, permitindo que seja aplicado uma medida justa
em conformidade com a lei, não podendo mais o legislador adotar o sistema biológico
para aferir a imputabilidade penal, cabendo o sistema biopsicológico nessa situação. | pt_BR |
