MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UM ESTUDO DIRECIONADO À REDUÇÃO

Abstract

Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Diante disso, esse estudo monográfico teve por problemática questionar a real possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil? O que diz as correntes defensoras e que discordam da redução da maioridade penal? Teve por objetivos analisar a redução da maioridade penal no Direito Brasileiro; demonstrar a contextualização da maioridade penal, com seus aspectos legais; especificar o crescente aumento da delinquência no Brasil; analisar quais são os prós e contras que podem ocorrer com aredução da maioridade penal no Brasil; descrever os projetos de lei existentes para a redução da maioridade penal. O critério de adequação da imputabilidade deve ser alterado, permitindo que seja aplicado uma medida justa em conformidade com a lei, não podendo mais o legislador adotar o sistema biológico para aferir a imputabilidade penal, cabendo o sistema biopsicológico nessa situação.