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dc.contributor.authorSilva, Rhayza Bassi
dc.date.accessioned2021-06-22T17:09:28Z
dc.date.available2021-06-22T17:09:28Z
dc.date.issued2015-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/499
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho monográfico é apresentar uma analise sobre as medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicadas à criança e ao adolescente que se encontram em situação de risco ou quando da prática de ato infracional, tendo com base legal a Lei nº. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Buscou se uma analise critica e a produção de informações atualizadas com base na veracidade dos fatos da pesquisa teórica realizada através de consultas a jurisprudências, doutrinas, noticiários jornalísticos, revistas e sites da internet. Em geral a criança e o adolescente gozam dos mesmos direitos fundamentais, onde é reconhecida sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, sendo que difere seu tratamento quando incidem em atos de condutas descritas como delitos ou contravenções pela lei penal. A criança infratora não se submete a medida socioeducativa, sujeitando-se apenas as medidas de proteção elencadas no art. 101 do ECA. O adolescente infrator submete-se as medidas socioeducativas previstas no atr. 112, do ECA, bem como as medidas de proteção do art. 101. Estabelece o Estatuto, que as medidas de proteção e socioeducativas são sanções de caráter meramente pedagógico educativo, sem caráter de pena, ou seja, não se busca punição à criança e ao adolescente pelo ato infracional praticado, e sim a reeducação e o retorno à família e a sociedade. Conclui-se, portanto, que o Estatuto, por meio dos direitos fundamentais, visa dar às crianças e aos adolescentes uma forma de garantia e promoção da dignidade da pessoa humana, resguardados os direitos e o cumprimento dos deveres, a partir da proteção integral e absoluta prioridade, compreendendo um conjunto de mecanismos jurídicos voltados à tutela e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.pt_BR
dc.subjectCriança e Adolescente. Medidas de Proteção. Medidas Socioeducativas. Ato Infracional.pt_BR
dc.titleMEDIDAS DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUANDO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONALpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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