MEDIDAS DE PROTEÇÃO E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUANDO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

Abstract

O objetivo do presente trabalho monográfico é apresentar uma analise sobre as medidas de proteção e medidas socioeducativas aplicadas à criança e ao adolescente que se encontram em situação de risco ou quando da prática de ato infracional, tendo com base legal a Lei nº. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Buscou se uma analise critica e a produção de informações atualizadas com base na veracidade dos fatos da pesquisa teórica realizada através de consultas a jurisprudências, doutrinas, noticiários jornalísticos, revistas e sites da internet. Em geral a criança e o adolescente gozam dos mesmos direitos fundamentais, onde é reconhecida sua condição especial de pessoas em desenvolvimento, sendo que difere seu tratamento quando incidem em atos de condutas descritas como delitos ou contravenções pela lei penal. A criança infratora não se submete a medida socioeducativa, sujeitando-se apenas as medidas de proteção elencadas no art. 101 do ECA. O adolescente infrator submete-se as medidas socioeducativas previstas no atr. 112, do ECA, bem como as medidas de proteção do art. 101. Estabelece o Estatuto, que as medidas de proteção e socioeducativas são sanções de caráter meramente pedagógico educativo, sem caráter de pena, ou seja, não se busca punição à criança e ao adolescente pelo ato infracional praticado, e sim a reeducação e o retorno à família e a sociedade. Conclui-se, portanto, que o Estatuto, por meio dos direitos fundamentais, visa dar às crianças e aos adolescentes uma forma de garantia e promoção da dignidade da pessoa humana, resguardados os direitos e o cumprimento dos deveres, a partir da proteção integral e absoluta prioridade, compreendendo um conjunto de mecanismos jurídicos voltados à tutela e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.