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dc.contributor.authorCristo, Michel Eduardo Teixeira
dc.date.accessioned2021-06-21T23:39:00Z
dc.date.available2021-06-21T23:39:00Z
dc.date.issued2015-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/494
dc.description.abstractA implementação de Políticas Públicas, função precípua dos Poderes Executivo e Legilsativo para obtenção do estado bem-estar e diminuição das desigualdades socias, finalidades constitucionais da República Federativa do Brasil, nem sempre são efetivamente realizadas pelo Poder Público. Nexte contexto, o Poder Jucidiário se insere como responsável pelo controle constitucional dos atos administrativos e legislativos. Entretanto, o ativismo judicial crescente, após a promulgação da Constituição de 1988, é recorretemente criticado, sob a justificativa de que sua interferência em funções essencialmente legislativas e administrativas estaria ferindo o princípio triparte. No entento, defende-se na presente monografia a tese de que a atuação judical é legímita e encontra fundamento constitucional na garantia de apeciação judicial de toda e qualquer lesão ou ameaça a direito declarado. Por meio da análise doutrinária e legal, bem como da jurisprudência perpetrada pelos juizes e tribunais brasileitos, apresentamos os limites que restringem essa atuação judicial e, também, dos motivos que fomentam e justificam a participação do Poder Judiciário na Implementação de Políticas Públicas.pt_BR
dc.subjectPolíticas; Social; Implementação; Judiciáriopt_BR
dc.titleA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIOpt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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