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DESIGUALDADES NO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS PRESÍDIOS FEMININOS
dc.contributor.author | De Angeli, Magna Zandominique | |
dc.date.accessioned | 2021-06-21T21:26:34Z | |
dc.date.available | 2021-06-21T21:26:34Z | |
dc.date.issued | 2015-12-01 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/490 | |
dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho é abordar a diferença no direito à visita íntima nos presídios femininos considerando a evolução da sociedade. Esta monografia apresenta questionamentos de como fazer valer o direito de igualdade resguardado pela Constituição Federal assegurado no inciso I do art. 5º “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”?. A Lei de execução penal, no art. 41, X, reconhece o direito do preso a receber “visita do cônjuge, da companheira, de parente e amigos, em dias determinados”. Ocorre que este artigo vem sendo interpretado de forma extensiva, sendo concedida aos presos, a visita íntima de cônjuge ou companheira | pt_BR |
dc.subject | dignidade da pessoa humana, visita íntima, presídio feminino | pt_BR |
dc.title | DESIGUALDADES NO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS PRESÍDIOS FEMININOS | pt_BR |
dc.type | Working Paper | pt_BR |
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