DESIGUALDADES NO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS PRESÍDIOS FEMININOS
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Data
2015-12-01Autor
De Angeli, Magna Zandominique
Metadata
Mostrar registro completoResumo
O objetivo do presente trabalho é abordar a diferença no direito à visita íntima nos
presídios femininos considerando a evolução da sociedade. Esta monografia
apresenta questionamentos de como fazer valer o direito de igualdade resguardado
pela Constituição Federal assegurado no inciso I do art. 5º “homens e mulheres são
iguais em direitos e obrigações”?. A Lei de execução penal, no art. 41, X, reconhece
o direito do preso a receber “visita do cônjuge, da companheira, de parente e
amigos, em dias determinados”. Ocorre que este artigo vem sendo interpretado de
forma extensiva, sendo concedida aos presos, a visita íntima de cônjuge ou
companheira
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- Direito [448]