DESIGUALDADES NO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS PRESÍDIOS FEMININOS

Abstract

O objetivo do presente trabalho é abordar a diferença no direito à visita íntima nos presídios femininos considerando a evolução da sociedade. Esta monografia apresenta questionamentos de como fazer valer o direito de igualdade resguardado pela Constituição Federal assegurado no inciso I do art. 5º “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”?. A Lei de execução penal, no art. 41, X, reconhece o direito do preso a receber “visita do cônjuge, da companheira, de parente e amigos, em dias determinados”. Ocorre que este artigo vem sendo interpretado de forma extensiva, sendo concedida aos presos, a visita íntima de cônjuge ou companheira