A ILEGALIDADE DA SÚMULA 219 DO TST FRENTE A ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Abstract

O estudo em questão aborda a Ilegalidade da Súmula 219 do TST, mostrando inclusive a sua inconstitucionalidade. É apresentada a capacidade postularia do Advogado, além da explanação sobre a capacidade de ser e processual. São verificados os honorários advocatícios e a importância dos honorários sucumbenciais para o Advogado independente da área de atuação. É Analisado o principio Juz Postulandi tão abrangido na seara trabalhista, sua forma de utilização e o raciocínio antiquado utilizado pelos defensores do principio para manutenção da Súmula 219 do TST, além da visão clara de como a súmula encontra-se defasada no ordenamento Jurídico, sendo inclusive demonstrado como é tratada de forma diferente em acórdãos recentes nos Tribunais Regionais do Trabalho pelo País. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo mostrar a necessidade de uma reforma imediata da Súmula 219 do TST para trazer uma maior coerência e segurança aos advogados.