| dc.description.abstract | O presente trabalho acadêmico tem como escopo primordial demonstrar os
aspectos jurídicos e sociais relacionados à redução da maioridade penal no país,
enumerando inicialmente as fases da evolução da imputabilidade penal no
ordenamento pátrio, iniciando pelo período imperial até a legislação vigente, bem
como discutir a possibilidade ou não de alteração do dispositivo constitucional que
trata da maioridade penal mediante emenda à constituição analisando também o
Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas
socioeducativas e sua eficácia. Apresentar e relacionar os motivos para não
redução da maioridade penal, bem como os efeitos negativos do encarceramento
juvenil dos indivíduos. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método
indutivo, partindo de diversos entendimentos para se chegar à conclusão
utilizando-se da leitura de doutrina, artigos publicados na internet, monografias e
revistas jurídicas. Diante disso, foi possível concluir que a redução da maioridade
penal não resolveria o problema da crescente criminalidade e impunidade do
Brasil, pois a necessidade maior é de investimentos por parte do Poder Público
em politicas públicas eficientes, principalmente, as sociais, e efetivar as diretrizes
e medidas já previstas no Estatuto. | pt_BR |
