REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: RETROCESSO.

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem como escopo primordial demonstrar os aspectos jurídicos e sociais relacionados à redução da maioridade penal no país, enumerando inicialmente as fases da evolução da imputabilidade penal no ordenamento pátrio, iniciando pelo período imperial até a legislação vigente, bem como discutir a possibilidade ou não de alteração do dispositivo constitucional que trata da maioridade penal mediante emenda à constituição analisando também o Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente as medidas socioeducativas e sua eficácia. Apresentar e relacionar os motivos para não redução da maioridade penal, bem como os efeitos negativos do encarceramento juvenil dos indivíduos. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método indutivo, partindo de diversos entendimentos para se chegar à conclusão utilizando-se da leitura de doutrina, artigos publicados na internet, monografias e revistas jurídicas. Diante disso, foi possível concluir que a redução da maioridade penal não resolveria o problema da crescente criminalidade e impunidade do Brasil, pois a necessidade maior é de investimentos por parte do Poder Público em politicas públicas eficientes, principalmente, as sociais, e efetivar as diretrizes e medidas já previstas no Estatuto.