VISÃO CRÍTICA ACERCA DA (IM)POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AOS IDOSOS COM IDADE INFERIOR A 65 ANOS

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso visa abordar uma visão crítica acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício assistencial (LOAS) aos idosos com menos de 65 anos, já que a lei da assistência social somente contempla os idosos com idade igual ou superior a 65 anos, em que pese o Estatuto do Idoso constar como sendo idoso aquele indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos. O que se percebe ao decorrer das pesquisas, a constatação da grave lesão a princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da isonomia, ainda violando o Estatuto do Idoso e diversos regramentos internacionais que foram recebidos em nosso ordenamento jurídico, o que se mostra como um verdadeiro absurdo.