ALGUNS ASPECTOS INCOSTITUCIONAIS DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS

Abstract

Essa monografia se faz necessária tendo em vista que existem diversas dissonâncias na Lei de crimes hediondos, dentre elas, os tipos penais, as penas cominadas nos crimes, bem como se há de se observar a constitucionalidade da progressão de regime imposta pela Lei nº 11.464, de 2007. Não se verifica, na maioria dos crimes, uma redução nos índices após a edição da lei, o que por si só já indica a inconstitucionalidade da lei.