RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL E SUA LEGALIDADE FRENTE À RECEPÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

Abstract

Este trabalho tem como escopo abordar legalidade e constitucionalidade da ampliação do rol de possibilidades em que se faz possível o manejo da Ação Anulatória, de forma a considerar possível nas mesmas hipóteses trazidas no rol referente à Ação Rescisória, e seu fundamento analisado sob a ótica da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, buscando expor de forma racional e lógica os fundamentos que sustentam a não convalidação dos atos processuais viciados pelo decurso do tempo, e a relativização da coisa julgada.