ILEGALIDADE NO CORTE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Abstract

Tendo em vista a essencialidade do serviço público de abastecimento de água, o qual se trata do serviço mais essencial de todos, numa escala comparativa entre os serviços públicos, considerando que está vinculado a questões de higiene e saúde pública. Diante do caráter extremamente essencial representado pelo serviço de abastecimento de água, surge o seguinte questionamento, Está ou não calçado na legalidade, o corte do serviço essencial de abastecimento de água por inadimplência? Norteado por essa questão, pretendeu-se analisar, sob o ponto de vista jurídico, se a prestação do serviço público de abastecimento de água pode ser interrompido, sendo este um serviço de caráter essencial para toda a coletividade. Especificamente pretendeu-se apresentar os princípios gerais que regem a prestação dos serviços públicos; Apresentar os dispositivos constitucionais que protegem os usuários dos serviços públicos e privados; Destacar o corte do serviço público essencial como supressão de um direito individual de um ambiente saudável; Verificar, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, como a situação do corte dos serviços essenciais estão sendo tratados; Demonstrar como que o Código de Defesa e Proteção ao Consumidor trata dos casos em que a prestação de serviços públicos são oferecidos pelo Estado, quer na modalidade direta ou indireta. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, utilizado o método de abordagem dedutiva, a qual sobressairá uma conclusão a partir de um enunciado simplificado, partindo do geral até atingir a sua particularidade e o método de procedimento monográfico, que tem a finalidade de analisar o aspecto geral apresentando premissas, doutrinas, jurisprudência, legislação, inovações, para que se possa concluir o tema abordado. Constata-se, então, a necessidade de um aperfeiçoamento da legislação brasileira no que tange ao saneamento básico e aos direitos dos usuários, permitindo a suspensão da prestação de serviços essenciais somente em casos extremos, mas também de forma a viabilizar a universalização e a continuidade da prestação do serviço.