O CONTROLE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE: UMA REFLEXÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS

Abstract

Este presente trabalho busca examinar o Controle de (In)Constitucionalidade, especificamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), conforme preceitua a Constituição Federal de 1988 (Artigo 153, inciso VII), em razão da morosidade, ou seja, demora do Congresso Nacional em criar e aprovar lei complementar para a tributação do imposto. Nesse sentido, em face da previsão legal, busca-se concretizar o que foi previsto pelo legislador constituinte originário, ou seja, a efetiva arrecadação de imposto sobre grandes fortunas, assim, foi realizada uma vasta pesquisa para compreensão adequada do objeto de estudo e sua aplicabilidade como norma jurídica constitucional limitada; a efetivação de normas programáticas de eficácia limitada pelo Congresso Nacional; a aplicação da ação direta de inconstitucionalidade por omissão como forma, ou meio de garantia da eficácia constitucional; o imposto sobre grandes fortunas tal como norma constitucional ineficaz; a história do imposto sobre grandes fortunas no Brasil e no mundo; o STF e sua jurisprudência na omissão legislativa do imposto sobre grandes fortunas. Com base nas experiências internacionais, em razão da tributação do imposto sobre grandes fortunas, ocorrem divergências políticas, econômicas, e sociais sobre a aprovação de lei complementar, em consequência gera inefetividade da norma constitucional que prevê o imposto sobre grandes fortunas. Além disso, o dispositivo constitucional não pode ser aplicado, gerando uma inconstitucionalidade por omissão, não sendo possível efetivar o que foi previsto pelo legislador constituinte originário. Ocorre que, a inconstitucionalidade gerada pela não efetivação da vontade do legislador constituinte originário promove a chamada síndrome de inefetividade das normas constitucionais, assim gerando insegurança à ordem constitucional em decorrência da mitigação dos efeitos gerados pela concretização da vontade do constituinte. O STF vem adotando uma posição concretista em relação a suas decisões, em razão da ineficácia das omissões inconstitucionais, ao declarar e dar ciência ao Poder competente. No entanto, está evoluindo na interpretação literal de dispositivos constitucionais em ação direta de in(constitucionalidade). Assim, a Suprema Corte vem compreendendo que a mera proposta de lei que verse sobre previsão constitucional não retira a omissão, por conseguinte considera também a inércia em deliberar sobre a previsão constitucional, ou ainda, inertia deliberandi (discussão e votação) pelo Poder competente. Portanto, ao preencher os requisitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face do objeto constitucional imposto sobre grandes fortunas, cabe ao STF uma decisão supridora da omissão para aplicação da norma constitucional, todavia, atualmente, mesmo com a evolução de entendimento nas decisões em controle de inconstitucionalidade, hipoteticamente, considera-se improvável a efetivação da norma constitucional do imposto sobre grande fortuna. Para garantir à defesa da ordem constitucional e os direitos individuais contra a omissão legislativa, não pode ocorrer a relativização quanto a ofensa constitucional, em relação a ação ou omissão do poder legislativo em efetivar a vontade do constituinte originário. A Constituição Federal de 1988, tratando-se das ações de controle de (in) constitucionalidade, sustenta um sistema híbrido, que pode ser abstrato ou concreto. O legislador constituinte atribuiu e ampliou a competência do STF para julgar as ações do controle concentrado e difuso, como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção, respectivamente.