| dc.description.abstract | No presente trabalho foi analisado a eficácia e a aplicabilidade das Ações
Constitucionais no sistema brasileiro. Buscou-se compreender como e quando esses
remédios serão cabíveis, ou seja, aplicáveis, e quando serão efetivos dentro do
ordenamento através da sua abordagem histórica, sua competência, seus trâmites
processuais, os critérios utilizados pela legislação vigente e resoluções de
jurisprudência. Para que esses institutos fossem compreendidos em sua totalidade,
foi feito um estudo dos direitos fundamentais, em conjunto, uma vez que as Ações
Constitucionais são garantidoras da proteção dos direitos fundamentais. Existem
alguns entraves dentro dessas Ações, uma vez que possui plena eficácia
jurisdicional, mas carecendo da eficácia social, de forma que o ordenamento jurídico
brasileiro tem buscado exigir essa dificuldade através da jurisprudência, de forma
continua. O percurso adotado para a realização da pesquisa foi um procedimento
metodológico dentro de uma abordagem qualitativa baseado em bibliografia. Dessa
forma, compreende-se quais são as dificuldades que existem para uma plena
aplicabilidade dessas ações pelos operadores do direito. Com base nesses dados,
podemos visualizar onde deve-se dar a atenção adequada para que as
formalizações sejam cumpridas. | pt_BR |
