A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO

Abstract

No presente trabalho foi analisado a eficácia e a aplicabilidade das Ações Constitucionais no sistema brasileiro. Buscou-se compreender como e quando esses remédios serão cabíveis, ou seja, aplicáveis, e quando serão efetivos dentro do ordenamento através da sua abordagem histórica, sua competência, seus trâmites processuais, os critérios utilizados pela legislação vigente e resoluções de jurisprudência. Para que esses institutos fossem compreendidos em sua totalidade, foi feito um estudo dos direitos fundamentais, em conjunto, uma vez que as Ações Constitucionais são garantidoras da proteção dos direitos fundamentais. Existem alguns entraves dentro dessas Ações, uma vez que possui plena eficácia jurisdicional, mas carecendo da eficácia social, de forma que o ordenamento jurídico brasileiro tem buscado exigir essa dificuldade através da jurisprudência, de forma continua. O percurso adotado para a realização da pesquisa foi um procedimento metodológico dentro de uma abordagem qualitativa baseado em bibliografia. Dessa forma, compreende-se quais são as dificuldades que existem para uma plena aplicabilidade dessas ações pelos operadores do direito. Com base nesses dados, podemos visualizar onde deve-se dar a atenção adequada para que as formalizações sejam cumpridas.