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LEI MARIA DA PENHA: E OS TIPOS DE VIOLÊNCIA PRATICADOS CONTRA A MULHER.

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TCC - JEAN WESLEI.pdf (293.1Kb)
Date
2020-12-01
Author
Colaço, Jean Weslei Pacheco
Metadata
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Abstract
Este trabalho tem como objetivo a ser atingido, um maior entendimento sobre a LEI 11.340, criada em 07 de agosto de 2006, também conhecida como “LEI MARIA DA PENHA”, no qual surgiu para pode penalizar com mais rigor as violências praticadas contra as mulheres no seu ambiente domestico. Também iremos verificar as consequências que esse tipo de violência vem provocando nas suas vitimas. Em sentido amplo, este trabalho busca uma solução que realmente resolva os problemas que as mulheres vêm sofrendo constantemente no seu dia a dia, pois muitas sentir medo de ser expressa e ficar desamparada pelo estado que tem o dever de cuidar, assim como retrata o texto “o estado assegurara a assistência á família na pessoa de cada um dos que integram criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.” situado no paragrafo 8° da constituição federal de 1988.
URI
https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/308
Collections
  • Direito [449]

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