| dc.description.abstract | Diante do cenário global de pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), bem como de sua
indefinida duração e ainda a necessidade de salvaguardar a economia do país de forma
regulamentada, levou o Presidente da República a decretar estado de calamidade (Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020). Isso fez como que os entes federativos declarassem a
necessidade do isolamento social e, consequentemente, a paralisação de muitas atividades. Com
o objetivo maior de manter os postos de trabalho, a saúde econômica das empresas e diminuir
os impactos sociais causados pela grave crise econômica que se instaurou, foram também
publicadas as medidas provisórias emergenciais. Contudo, em meio a tantas incertezas jurídicas,
diante de um cenário tão atípico e sem precedentes, muitos são os questionamentos de tais medidas
utilizadas no controle à crise das relações contratuais trabalhistas, diretamente afetadas pela
pandemia. Este trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a (in) constitucionalidade (ou
mesmo validade) das medidas provisórias trabalhistas 927/20 e 936/20, utilizadas neste estado de
calamidade, no combate à pandemia, visando a redução de eventuais impactos econômicos nas
empresas, sobretudo o desemprego. Parte de uma fundamentação, através de breve exposição de
alguns princípios do Direito do Trabalho, que vêm sendo objeto de discussão em nosso país,
principalmente por causa da flexibilização do trabalho e redução da carga horária e salarial, e ainda
das medidas de negociação coletiva e/ou individual, dentre outras questões. Apresenta uma
interpretação sistêmica, com base na proporcionalidade e razoabilidade, dando prevalência aos
princípios inerentes à redução de desigualdades de pleno emprego e da ordem e justiça social. | pt_BR |
