O IMPACTO DO CORONAVIRUS NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: UMA ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 927/20 E 936/20 EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE

Abstract

Diante do cenário global de pandemia provocada pelo coronavírus (Covid-19), bem como de sua indefinida duração e ainda a necessidade de salvaguardar a economia do país de forma regulamentada, levou o Presidente da República a decretar estado de calamidade (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020). Isso fez como que os entes federativos declarassem a necessidade do isolamento social e, consequentemente, a paralisação de muitas atividades. Com o objetivo maior de manter os postos de trabalho, a saúde econômica das empresas e diminuir os impactos sociais causados pela grave crise econômica que se instaurou, foram também publicadas as medidas provisórias emergenciais. Contudo, em meio a tantas incertezas jurídicas, diante de um cenário tão atípico e sem precedentes, muitos são os questionamentos de tais medidas utilizadas no controle à crise das relações contratuais trabalhistas, diretamente afetadas pela pandemia. Este trabalho de conclusão de curso objetiva analisar a (in) constitucionalidade (ou mesmo validade) das medidas provisórias trabalhistas 927/20 e 936/20, utilizadas neste estado de calamidade, no combate à pandemia, visando a redução de eventuais impactos econômicos nas empresas, sobretudo o desemprego. Parte de uma fundamentação, através de breve exposição de alguns princípios do Direito do Trabalho, que vêm sendo objeto de discussão em nosso país, principalmente por causa da flexibilização do trabalho e redução da carga horária e salarial, e ainda das medidas de negociação coletiva e/ou individual, dentre outras questões. Apresenta uma interpretação sistêmica, com base na proporcionalidade e razoabilidade, dando prevalência aos princípios inerentes à redução de desigualdades de pleno emprego e da ordem e justiça social.