| dc.description.abstract | O objetivo do presente trabalho se despende quanto aos fatores sociais e implicações
jurídicas da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,
notadamente quanto à sua eficácia na aplicação e fiscalização das medidas protetivas
previstas na referida lei no cenário nacional atual, com um específico detalhe no ano
corrente: o isolamento/distanciamento social em razão da pandemia do corona vírus.
É bem verdade que a violência doméstica sempre existiu, sobretudo dentro do âmbito
familiar, tendo o instituto da família sofrido alterações drásticas até se encontrar no
modelo estrutural no qual como se encontra atualmente, contando ainda com a
influência externada através da luta de muitas mulheres pelos direitos iguais, sem
distinção de qualquer natureza. Infundado pensar que a violência consiste apenas na
física, vez que o abuso pode ocorrer das mais variadas formas, dentre elas a física,
sexual, até mesmo a patrimonial. A promulgação da Lei Maria da Penha em 2006
trouxe de forma expressa para o ordenamento jurídico uma série de medidas de cunho
protetivo a serem aplicadas em prol da integridade da mulher, além de vir sofrendo
alterações constantes para cada vez mais se tornar mais eficaz. Nesse sentido, o
presente trabalho tratou de forma objetiva, a evolução histórico-social da violência
doméstica e familiar contra a mulher, além da proteção penal e a evolução jurídica
constitucional feminina, bem como a aplicabilidade da referida lei e das medidas
protetivas, justamente diante da imposição do isolamento social atual, em razão da
pandemia do corona vírus. E para tanto, o presente trabalho valeu-se da pesquisa
bibliográfica, contando com a doutrina contemporânea de direito penal e constitucional
e artigos sobre o tema. | pt_BR |
