FATORES SOCIAIS E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA LEI 11.340/06: CENÁRIO ATUAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO BRASIL

Abstract

O objetivo do presente trabalho se despende quanto aos fatores sociais e implicações jurídicas da lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, notadamente quanto à sua eficácia na aplicação e fiscalização das medidas protetivas previstas na referida lei no cenário nacional atual, com um específico detalhe no ano corrente: o isolamento/distanciamento social em razão da pandemia do corona vírus. É bem verdade que a violência doméstica sempre existiu, sobretudo dentro do âmbito familiar, tendo o instituto da família sofrido alterações drásticas até se encontrar no modelo estrutural no qual como se encontra atualmente, contando ainda com a influência externada através da luta de muitas mulheres pelos direitos iguais, sem distinção de qualquer natureza. Infundado pensar que a violência consiste apenas na física, vez que o abuso pode ocorrer das mais variadas formas, dentre elas a física, sexual, até mesmo a patrimonial. A promulgação da Lei Maria da Penha em 2006 trouxe de forma expressa para o ordenamento jurídico uma série de medidas de cunho protetivo a serem aplicadas em prol da integridade da mulher, além de vir sofrendo alterações constantes para cada vez mais se tornar mais eficaz. Nesse sentido, o presente trabalho tratou de forma objetiva, a evolução histórico-social da violência doméstica e familiar contra a mulher, além da proteção penal e a evolução jurídica constitucional feminina, bem como a aplicabilidade da referida lei e das medidas protetivas, justamente diante da imposição do isolamento social atual, em razão da pandemia do corona vírus. E para tanto, o presente trabalho valeu-se da pesquisa bibliográfica, contando com a doutrina contemporânea de direito penal e constitucional e artigos sobre o tema.