| dc.description.abstract | A Corte de Contas do Estado do Espírito Santo como também é chamado, foi criado
pela lei 1.287, de setembro de 1957 e iniciou suas atividades no ano seguinte, em
junho de 1958. Mas, as idéias de criação de um órgão de controle externo das
contas públicas já vinham sendo desenvolvidas desde o Brasil império, em 1826 foi
apresentado o projeto de lei de criação do Tribunal de Contas da União, que só foi
aceito somente em 1890, com o projeto do então Ministro da Fazenda Rui Barbosa.
Prosseguindo após o breve histórico, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), é
um órgão de suma importância no controle dos gastos públicos, mas pouquíssimas
pessoas, até profissionais do Direito não sabem para que serve essa Autarquia. Por
isso, o objetivo deste presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é explicar a
importância, o funcionamento do processo administrativo dentro do TCE-ES e por
fim, o porque desse órgão ser levado a sério como o é levado o poder judiciário. | pt_BR |
