PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Abstract

A Corte de Contas do Estado do Espírito Santo como também é chamado, foi criado pela lei 1.287, de setembro de 1957 e iniciou suas atividades no ano seguinte, em junho de 1958. Mas, as idéias de criação de um órgão de controle externo das contas públicas já vinham sendo desenvolvidas desde o Brasil império, em 1826 foi apresentado o projeto de lei de criação do Tribunal de Contas da União, que só foi aceito somente em 1890, com o projeto do então Ministro da Fazenda Rui Barbosa. Prosseguindo após o breve histórico, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), é um órgão de suma importância no controle dos gastos públicos, mas pouquíssimas pessoas, até profissionais do Direito não sabem para que serve essa Autarquia. Por isso, o objetivo deste presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é explicar a importância, o funcionamento do processo administrativo dentro do TCE-ES e por fim, o porque desse órgão ser levado a sério como o é levado o poder judiciário.