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dc.contributor.authorRamos, Bruna Keitt
dc.date.accessioned2021-06-09T15:45:59Z
dc.date.available2021-06-09T15:45:59Z
dc.date.issued2020-12-01
dc.identifier.urihttps://repositorio.ivc.br/handle/123456789/292
dc.description.abstractO que hoje chamamos de Juizado Especial Cível fora criado para dirimir conflitos de menor complexidade, como forma de possibilitar o acesso à Justiça, principalmente aos jurisdicionados de menor poder aquisitivo, bem como solucionar litígios com mais rapidez. Seu procedimento está estruturado na Lei 9.099/95, que é reflexo do texto constitucional. Neste trabalho, falaremos acerca do Jus Postulandi como forma de acesso à Justiça, em face da dispensabilidade de assistência de advogado nas causas cujos valores não sejam superiores a 20 (vinte) salários mínimos,pt_BR
dc.subjectJuizados Especiais, Jus Postulandi, Acesso à Justiça, Solução de conflitospt_BR
dc.titleO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇApt_BR
dc.typeWorking Paperpt_BR


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