O JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

O que hoje chamamos de Juizado Especial Cível fora criado para dirimir conflitos de menor complexidade, como forma de possibilitar o acesso à Justiça, principalmente aos jurisdicionados de menor poder aquisitivo, bem como solucionar litígios com mais rapidez. Seu procedimento está estruturado na Lei 9.099/95, que é reflexo do texto constitucional. Neste trabalho, falaremos acerca do Jus Postulandi como forma de acesso à Justiça, em face da dispensabilidade de assistência de advogado nas causas cujos valores não sejam superiores a 20 (vinte) salários mínimos,