LEI MARIA DA PENHA:UM ESTUDO ACERCA DOS MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

Abstract

A presente pesquisa tem por escopo o estudo da Lei nº 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. Assim, esta monografia tem como objetivo geral avaliar o contexto de criação da referida lei, bem como promover uma análise acerca de seu conteúdo, em especial as formas de violência contra a mulher e as medidas de segurança previstas. Para tanto, foi utilizado como método de pesquisa a revisão bibliográfica e a análise documental. Inicialmente, será relatado o contexto histórico do movimento de valorização da mulher e a história por trás da lei. Na sequência, abordam-se as formas de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar e doméstico. Por fim, abordam-se os mecanismos de proteção previstos na Lei Maria da Penha.