| dc.description.abstract | O presente trabalho visa estudar o benefício da fiança no processo penal, concedido
em juízo e visando a liberdade provisória do preso, durante a fase investigativa e a
fase processual da persecução penal. Por se tratar de uma medida cautelar
alternativa, deve ser cumprida conforme as obrigações previstas e impostas pela
legislação. Sua base legal está na Carta Magna, que na sequência prevê um rol
taxativo de crimes que não admitem o uso desta medida. Sendo assim, a presente
monografia propõe o esclarecimento dos pontos divergentes acerca da liberdade
provisória nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, objetivando demonstrar as dúvidas
e aprofundar certezas sobre o tema. Além de demonstrar como é realizado o
arbitramento do valor a ser pago, quem pode determina-lo e para onde vai a quantia
arrecadada, temos o conceito, as modalidades, a evolução e os princípios que
regem e sustentam esse instituto. | pt_BR |
