ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: (IN)EFICÁCIA DO ECRIAD

Abstract

A pesquisa tem como objetivo buscar entender como são desenvolvidas as ações com os adolescentes infratores e seus familiares assistidos pela governabilidade e em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECRIAD, uma vez que esses se encontram em fragilidade social e afetiva para o retorno ao convívio familiar e à sociedade. Empregou-se neste trabalho, como ferramentas da metodologia, a pesquisa com caráter bibliográfico, para aprofundamento teórico acerca do tema estabelecido, além da obtenção de subsídios para melhor entendimento no tocante ao vínculo afetivo entre a família e adolescente em conflito com a lei, por meio da qual é feita uma abordagem sobre a prática de ato infracional, do qual poderão receber a imposição de uma medida socioeducativa. A ressocialização da criança e do adolescente através dessas medidas está prevista na norma legal (Estatuto da Criança e do Adolescente) cujo objetivo é reeducar os adolescentes infratores para uma vida social, fazendo com que aqueles que são primários não voltem a praticar atos infracionais, e aqueles que estão interagidos ao crime, reflitam conjuntamente com a família, aproveitando os recursos oferecidos por uma instituição, mudança de conduta e reintegração ao convívio social. Concluiu-se que há instituição responsável em, o CREAS, que realiza ações voltadas para o atendimento psicossocial e individual, visando promover os direitos sociais e cidadania dos menores atendidos no processo de ressocialização e no cumprimento de medidas socioeducativas e, concomitantemente, há o acompanhamento dos familiares, conforme estabelecido em lei.