A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA  PROPOSITURA DE AÇÃO REPARATÓRIA PELOS ATINGIDOS DA  BACIA DO RIO DOCE PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE  FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG.

dc.contributor.author	Rocha, Larissy Maciel Ribeiro
dc.date.accessioned	2021-06-08T20:59:07Z
dc.date.available	2021-06-08T20:59:07Z
dc.date.issued	2020-12-01
dc.identifier.uri	https://repositorio.ivc.br/handle/123456789/267
dc.description.abstract	A presente pesquisa tem por objetivo o estudo sobre a prescrição da pretensão indenizatória dos atingidos da Bacia do Rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana/MG no Município de Mariana/MG. Para tanto a pesquisa traz alguns dos princípios e legislação aplicáveis ao caso, especialmente no que tange a reponsabilidade civil por dano ao meio ambiente sobre a ótica dos princípios da precaução, do poluidor pagador, usuário pagador e reparação integral, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.	pt_BR
dc.subject	Informação. Mídia. Sensacionalistas. Presunção de Inocência. Limites da Atuação. Omissão Legislativa.	pt_BR
dc.title	A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REPARATÓRIA PELOS ATINGIDOS DA BACIA DO RIO DOCE PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG.	pt_BR
dc.type	Working Paper	pt_BR