A INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO REPARATÓRIA PELOS ATINGIDOS DA BACIA DO RIO DOCE PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO NO MUNICÍPIO DE MARIANA/MG.

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo o estudo sobre a prescrição da pretensão indenizatória dos atingidos da Bacia do Rio Doce pelo rompimento da barragem de Fundão localizada no subdistrito de Bento Rodrigues, no Município de Mariana/MG no Município de Mariana/MG. Para tanto a pesquisa traz alguns dos princípios e legislação aplicáveis ao caso, especialmente no que tange a reponsabilidade civil por dano ao meio ambiente sobre a ótica dos princípios da precaução, do poluidor pagador, usuário pagador e reparação integral, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.